O CDS-PP desafiou hoje o PS a aprovar o seu projecto de lei que visa pôr fim a uma “brecha na legislação” que permite a adopção de crianças por abusadores de menores, denunciada recentemente pelo Procurador-Geral da República.O projecto de lei do CDS-PP, entregue hoje na Assembleia da República, prevê que não sejam apagados os registos de decisões judiciais “sobre crimes de maus tratos e crimes contra a liberdade pessoal, quando a vítima seja menor, ou sobre crimes contra a liberdade ou auto-determinação sexual”.
A actual legislação que regula a identificação criminal, de 1998, prevê que tais registos sejam apagados ao fim de 5 ou 10 anos após o cumprimento da pena, o que - alertou o Procurador-Geral da República (PGR), no passado dia 20 de Maio - abre a porta a que um pedófilo adopte uma criança. O diploma do CDS-PP pretende ainda que os magistrados judiciais e do Ministério Público tenham acesso aos registos criminais “dos envolvidos” em acções de inibição do exercício do poder paternal, “quando exista prova de abuso sexual dos filhos e suspeita de prática de outros crimes anteriores”.As alterações propostas, frisou a deputada do CDS-PP Teresa Caeiro em conferência de imprensa, visam acabar com “brechas na legislação actual que colocam crianças em risco”. “Sem prejuízo de acreditarmos na ressocialização, entre dois valores, tem que prevalecer a protecção dos menores”, defendeu a deputada, que desafiou o Governo e o PS a aprovarem o diploma.“Pela iniciativa do Governo, teremos que depreender que está solidário com o projecto do CDS-PP”, afirmou a deputada, referindo-se à notícia, hoje divulgada, de que o Governo pediu ao PGR um projecto de diploma com o mesmo objectivo.Em resposta à iniciativa do Governo, conhecida depois de o CDS-PP divulgar que iria apresentar o projecto, o deputado Nuno Magalhães frisou que “quem tem que legislar é a Assembleia da República, que é o órgão legislativo”, e não a Procuradoria-Geral da República. Segundo o Ministério da Justiça, tendo em vista as implicações constitucionais, o ministro Alberto Costa solicitou em 21 de Maio [um dia depois dos alertas do PGR] um projecto de diploma no domínio dos efeitos da condenação por crime de pedofilia, incluindo soluções eficazes para impedir a adopção por parte de pedófilos.Ao Procurador-Geral da República foi ainda solicitado que o referido projecto levasse em consideração o conjunto de obrigações decorrentes da Convenção do Conselho da Europa contra o Abuso e Exploração Sexual das Crianças, já assinada por Portugal.Na conferência de imprensa, os deputados do CDS-PP destacaram ainda a apresentação de dois projectos de resolução, um para a criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas e outro que recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet.Quanto ao primeiro projecto, o deputado Nuno Magalhães precisou que o sistema de informação proposto “força a melhor cooperação, colaboração e comunicação” entre as várias polícias especificamente em casos de desaparecimento de crianças. De acordo com o “sistema de alerta” proposto, a Polícia Judiciária, que tem a competência na investigação daqueles casos, organizaria uma base de dados informativa “disponível num site próprio” que funcione em rede entre a PJ, Polícia de Segurança Pública, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Sobre a campanha de sensibilização para os riscos da Internet para as crianças, a deputada considerou que os pais não estão suficientemente conscientes de tais riscos.“A forma como o zelo dos pais se manifesta é bem reveladora de algum desajustamento geracional. Nenhum encarregado de educação deixará o seu filho ir sozinho para um lugar isolado ou perigoso, mas não terá consciência que o seu filho poderá estar em casa a contactar na Internet com um pedófilo sob a aparente segurança do lar”, alertou.
A actual legislação que regula a identificação criminal, de 1998, prevê que tais registos sejam apagados ao fim de 5 ou 10 anos após o cumprimento da pena, o que - alertou o Procurador-Geral da República (PGR), no passado dia 20 de Maio - abre a porta a que um pedófilo adopte uma criança. O diploma do CDS-PP pretende ainda que os magistrados judiciais e do Ministério Público tenham acesso aos registos criminais “dos envolvidos” em acções de inibição do exercício do poder paternal, “quando exista prova de abuso sexual dos filhos e suspeita de prática de outros crimes anteriores”.As alterações propostas, frisou a deputada do CDS-PP Teresa Caeiro em conferência de imprensa, visam acabar com “brechas na legislação actual que colocam crianças em risco”. “Sem prejuízo de acreditarmos na ressocialização, entre dois valores, tem que prevalecer a protecção dos menores”, defendeu a deputada, que desafiou o Governo e o PS a aprovarem o diploma.“Pela iniciativa do Governo, teremos que depreender que está solidário com o projecto do CDS-PP”, afirmou a deputada, referindo-se à notícia, hoje divulgada, de que o Governo pediu ao PGR um projecto de diploma com o mesmo objectivo.Em resposta à iniciativa do Governo, conhecida depois de o CDS-PP divulgar que iria apresentar o projecto, o deputado Nuno Magalhães frisou que “quem tem que legislar é a Assembleia da República, que é o órgão legislativo”, e não a Procuradoria-Geral da República. Segundo o Ministério da Justiça, tendo em vista as implicações constitucionais, o ministro Alberto Costa solicitou em 21 de Maio [um dia depois dos alertas do PGR] um projecto de diploma no domínio dos efeitos da condenação por crime de pedofilia, incluindo soluções eficazes para impedir a adopção por parte de pedófilos.Ao Procurador-Geral da República foi ainda solicitado que o referido projecto levasse em consideração o conjunto de obrigações decorrentes da Convenção do Conselho da Europa contra o Abuso e Exploração Sexual das Crianças, já assinada por Portugal.Na conferência de imprensa, os deputados do CDS-PP destacaram ainda a apresentação de dois projectos de resolução, um para a criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas e outro que recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet.Quanto ao primeiro projecto, o deputado Nuno Magalhães precisou que o sistema de informação proposto “força a melhor cooperação, colaboração e comunicação” entre as várias polícias especificamente em casos de desaparecimento de crianças. De acordo com o “sistema de alerta” proposto, a Polícia Judiciária, que tem a competência na investigação daqueles casos, organizaria uma base de dados informativa “disponível num site próprio” que funcione em rede entre a PJ, Polícia de Segurança Pública, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Sobre a campanha de sensibilização para os riscos da Internet para as crianças, a deputada considerou que os pais não estão suficientemente conscientes de tais riscos.“A forma como o zelo dos pais se manifesta é bem reveladora de algum desajustamento geracional. Nenhum encarregado de educação deixará o seu filho ir sozinho para um lugar isolado ou perigoso, mas não terá consciência que o seu filho poderá estar em casa a contactar na Internet com um pedófilo sob a aparente segurança do lar”, alertou.
Lusa
16-06-2008
16-06-2008
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