ABORTO : RIBEIRO E CASTRO
APELA AO VETO
O líder do CDS-PP, José Ribeiro e Castro, apelou hoje ao veto político do Presidente da República da nova lei do aborto, admitindo, caso Cavaco Silva promulgue a lei, pedir a fiscalização da sua constitucionalidade.
A nova lei do aborto será aprovada hoje à tarde pela Assembleia da República, em votação final global, com os votos do PS e da oposição de esquerda.
"A manter-se como foi concluída na comissão, haverá razões que poderão levar o Presidente da República a exercer o seu veto político", afirmou o líder do CDS-PP, em conferência de imprensa.
José Ribeiro e Castro salientou que o diploma "contraria declaradamente" a afirmação feita pelo Presidente da República após o referendo, em que Cavaco Silva pediu um consenso "o mais alargado possível" na aprovação do novo quadro legal. "A lei que será aprovada não representa sequer a totalidade do campo do 'Sim' ", frisou Ribeiro e Castro, referindo-se a alguns deputados do PSD favoráveis à despenalização mas que votarão contra a lei.
O líder do CDS-PP afirmou ainda que o seu partido poderá pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.
"O CDS está pronto para desencadear a fiscalização da lei pelo TC, se o Presidente da República não vetar a lei ou não suscitar a apreciação da constitucionalidade", disse.
A fiscalização sucessiva pode ser pedida por um décimo dos deputados da Assembleia da República, ou seja, 23, pelo que o CDS-PP, que conta com 12 parlamentares, teria de conseguir o apoio de outros onze.
Para o CDS-PP, a lei poderá não tutelar o direito à vida, protegido pelo artigo 24º da Constituição, ao deixar de fora matérias como o aconselhamento obrigatório das mulheres que querem interromper a gravidez.
"Confirma-se o que sempre pensámos: o PS e o primeiro-ministro andaram a mentir aos portugueses na campanha eleitoral e na própria noite dos resultados do referendo", afirmou Ribeiro e Castro.
Para o líder democrata-cristão, a futura lei portuguesa "ficará bem longe do regime da lei alemã" - que contempla aconselhamento obrigatório - que considera ter sido apontada como o modelo de referência por vários deputados socialistas na campanha.
O CDS-PP apresentou algumas propostas de alteração à lei do aborto na especialidade - como o aconselhamento obrigatório ou a proibição de publicidade - mas foram todas rejeitadas pelo PS, PCP, BE e PEV.
Notícia: Lusa
A nova lei do aborto será aprovada hoje à tarde pela Assembleia da República, em votação final global, com os votos do PS e da oposição de esquerda.
"A manter-se como foi concluída na comissão, haverá razões que poderão levar o Presidente da República a exercer o seu veto político", afirmou o líder do CDS-PP, em conferência de imprensa.
José Ribeiro e Castro salientou que o diploma "contraria declaradamente" a afirmação feita pelo Presidente da República após o referendo, em que Cavaco Silva pediu um consenso "o mais alargado possível" na aprovação do novo quadro legal. "A lei que será aprovada não representa sequer a totalidade do campo do 'Sim' ", frisou Ribeiro e Castro, referindo-se a alguns deputados do PSD favoráveis à despenalização mas que votarão contra a lei.
O líder do CDS-PP afirmou ainda que o seu partido poderá pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.
"O CDS está pronto para desencadear a fiscalização da lei pelo TC, se o Presidente da República não vetar a lei ou não suscitar a apreciação da constitucionalidade", disse.
A fiscalização sucessiva pode ser pedida por um décimo dos deputados da Assembleia da República, ou seja, 23, pelo que o CDS-PP, que conta com 12 parlamentares, teria de conseguir o apoio de outros onze.
Para o CDS-PP, a lei poderá não tutelar o direito à vida, protegido pelo artigo 24º da Constituição, ao deixar de fora matérias como o aconselhamento obrigatório das mulheres que querem interromper a gravidez.
"Confirma-se o que sempre pensámos: o PS e o primeiro-ministro andaram a mentir aos portugueses na campanha eleitoral e na própria noite dos resultados do referendo", afirmou Ribeiro e Castro.
Para o líder democrata-cristão, a futura lei portuguesa "ficará bem longe do regime da lei alemã" - que contempla aconselhamento obrigatório - que considera ter sido apontada como o modelo de referência por vários deputados socialistas na campanha.
O CDS-PP apresentou algumas propostas de alteração à lei do aborto na especialidade - como o aconselhamento obrigatório ou a proibição de publicidade - mas foram todas rejeitadas pelo PS, PCP, BE e PEV.
Notícia: Lusa
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