Orçamento: CDS-PP propõe 7 medidas para proteger contribuintes do fisco
O CDS anunciou hoje que vai propor "sete medidas para proteger os contribuintes dos abusos da administração fiscal" e evitar que estes continuem a ser "cobaias do combate ao défice". As propostas serão apresentadas no âmbito da discussão do Orçamento do Estado e foram hoje explicadas em conferência de imprensa pelo líder do CDS. "Decidimos concentrar baterias na questão fiscal, porque consideramos que já se ultrapassou o limite", disse Paulo Portas, salientando a existência de "sinais de abuso e fanatismo fiscal".
Para contrariar esta situação, o CDS propõe que sejam aplicadas sanções pecuniárias ao Estado quando este se atrase mais de 30 dias a dar cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado.Defende a regulamentação de meios processuais cautelares que impeçam a execução de actos tributários "em caso de flagrante ilegalidade".Segundo Paulo Portas, o seu partido pretende ainda que o Estado seja obrigado a dar resposta, no prazo de seis meses, a informações vinculativas, sob pena de não poder cobrar aos contribuintes juros e coimas.O CDS propôe também que seja criado um regime de deferimento tácito para as situações em que o Fisco não responde a reclamações graciosas no prazo de um ano e a inversão do ónus da prova sempre que se pretenda pôr em causa a veracidade das declarações de contribuintes e a sua contabilidade.Paulo Portas defendeu ainda a isenção total de imposto de selo nas garantias prestadas ao Estado por considerar que "isto é cobrar várias vezes e não é aceitável"."Quero uma administração fiscal que combata a fraude e a evasão fiscal mas não que pise todos os dias os direitos do contribuinte", disse aos jornalistas.O líder do CDS/PP lembrou que, ao mesmo tempo que a administração fiscal está a cobrar cada vez mais (ultrapassando até os limites da lei), crescem os litigios entre o Estado e os contribuintes.E referiu que o Estado perde mais de metade dos processos interpostos pelos contribuintes.
Lusa
[07-11-2007]
Para contrariar esta situação, o CDS propõe que sejam aplicadas sanções pecuniárias ao Estado quando este se atrase mais de 30 dias a dar cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado.Defende a regulamentação de meios processuais cautelares que impeçam a execução de actos tributários "em caso de flagrante ilegalidade".Segundo Paulo Portas, o seu partido pretende ainda que o Estado seja obrigado a dar resposta, no prazo de seis meses, a informações vinculativas, sob pena de não poder cobrar aos contribuintes juros e coimas.O CDS propôe também que seja criado um regime de deferimento tácito para as situações em que o Fisco não responde a reclamações graciosas no prazo de um ano e a inversão do ónus da prova sempre que se pretenda pôr em causa a veracidade das declarações de contribuintes e a sua contabilidade.Paulo Portas defendeu ainda a isenção total de imposto de selo nas garantias prestadas ao Estado por considerar que "isto é cobrar várias vezes e não é aceitável"."Quero uma administração fiscal que combata a fraude e a evasão fiscal mas não que pise todos os dias os direitos do contribuinte", disse aos jornalistas.O líder do CDS/PP lembrou que, ao mesmo tempo que a administração fiscal está a cobrar cada vez mais (ultrapassando até os limites da lei), crescem os litigios entre o Estado e os contribuintes.E referiu que o Estado perde mais de metade dos processos interpostos pelos contribuintes.
Lusa
[07-11-2007]
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