Pedido de fiscalização sucessiva no TC

Aborto: Deputado do PSD, PS e CDS-PP entregaram pedido de fiscalização sucessiva no TC

O deputado do PSD Rui Gomes da Silva e a presidente da Federação Portuguesa pela Vida, Isilda Pegado, entregaram hoje do Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei do aborto, onde questionam a regulamentação por portaria do diploma.
Em declarações aos jornalistas à saída do Tribunal Constitucional (TC), Rui Gomes da Silva adiantou que o pedido de fiscalização sucessiva da lei do aborto foi subscrito por 35 deputados, na sua maioria do PSD, mas também parlamentares do PS, como Matilde Sousa Franco e Teresa Venda, e do CDS-PP, entre os quais Hélder Amaral, José Paulo Carvalho e Nuno Melo.
Ainda segundo Rui Gomes da Silva, entre os argumentos apresentados pelos subscritores no pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei do aborto está o facto do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, realizado a 11 de Fevereiro, não ter tido um carácter vinculativo.
"Através do referendo de 11 de Fevereiro de 2007, a proposta de alteração legislativa, depois transposta para a lei 16/2007 de 17 de Abril, apenas colheu 25 por cento dos votos favoráveis dos portugueses, pelo que a legitimidade de tal alteração legislativa fere os princípios constitucionais do Estado Democrático", lê-se nas conclusões do pedido de fiscalização sucessiva.
Além disso, acrescentou ainda o deputado social-democrata, a regulamentação por portaria do diploma constitui igualmente uma violação à Lei Fundamental.
Outro dos argumentos utilizados pelos subscritores do pedido de fiscalização sucessiva para alegar a inconstitucionalidade do diploma refere-se ao facto de nova lei deixar o pai "totalmente arredado do processo de responsabilidade e formação da decisão".
Por outro lado, defendem ainda, "a possibilidade de se praticar o aborto sem alegação de fundamentos, constitui o arbítrio que deixa a mulher e a criança totalmente desprotegido", o que constitui uma violação à Constituição, nomeadamente "o princípio de igualdade".
A presidente da Federação Portuguesa pela Vida, Isilda Pegado, destacou ainda o facto da regulamentação da nova lei não ter recolhido qualquer das recomendações enviadas à Assembleia da República pelo Presidente da República.
"Na sua mensagem à Assembleia da República sobre a promulgação da lei 16/2007, de 17 de Abril, o Presidente da República alerta o legislador para alguns dos aspectos da mesma que, no seu entendimento, tangem com os princípios constitucionais e de legalidade", é recordado nas conclusões do pedido de fiscalização sucessiva.
O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei do aborto que hoje deu entrada no Tribunal Constitucional não tem efeitos suspensivos do diploma.
A regulamentação da lei do aborto entra em vigor a 15 de Julho, depois da publicação da respectiva portaria no Diário da República que ocorreu a 21 de Junho.
A nova lei da interrupção voluntária da gravidez foi aprovada no Parlamento pelo PS, PCP, Bloco de Esquerda, Verdes e por 21 deputados do PSD na sequência do referendo de 11 de Fevereiro.
Na consulta popular, o "sim" venceu com 59 por cento dos votos, apesar de o referendo não ter sido juridicamente vinculativo, uma vez que a abstenção foi superior a 50 por cento.
Lusa
2007-07-05