RESPEITEM A NOSSA CONSTITUIÇÃO

Constituição da República Portuguesa
PARTE I - Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO II

Direitos, liberdades e garantias

CAPÍTULO I

Direitos, liberdades e garantias pessoais

Artigo 24.º(Direito à vida)

1. A vida humana é inviolável.
2. Em caso algum haverá pena de morte.