«Sempre dissemos que não éramos sindicatos dos municípios nem muleta do Governo, mas estamos ao lado dos contribuintes (...) esta decisão enche-nos de satisfação», disse o deputado do CDS/PP António Monteiro.
O deputado lembrou, a propósito, que a lei foi «objecto de melhoria» ao acolher duas propostas de alteração apresentadas pelo CDS/PP, nomeadamente a que contempla que os municípios possam dispor até 5% do Imposto sobre o Rendimento (IRS) cobrado aos munícipes nos seus concelhos.
Para António Monteiro, a decisão do TC vem também «esclarecer para sempre as dúvidas» sobre a conformidade do diploma com a Lei Fundamental.
«Do ponto de vista jurídico a contestação terminou», disse, admitindo que persistam «discordâncias políticas» em relação ao diploma.
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) declararam hoje, por maioria, a constitucionalidade da nova lei das Finanças Locais, cuja fiscalização tinha sido pedida pelo Presidente da República.
O acórdão foi aprovado por maioria - 10 juízes votaram a favor e três contra.
Diário Digital / Lusa
29-12-2006 18:37:00
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