FINANÇAS LOCAIS : CDS CRITICA PRESSÃO DE SÓCRATES

O CDS-PP acusou hoje o primeiro-ministro de desautorizar o Parlamento por o primeiro-ministro ter escrito directamente uma carta ao Tribunal Constitucional a propósito do envio de pareceres de juristas que defendem a constitucionalidade dos dois artigos da Lei das Finanças Locais que suscitaram dúvidas ao Presidente da República.
"O primeiro-ministro veio desautorizar a Assembleia da República, passou por cima dos deputados", acusou o dirigente do CDS-PP Pedro Pestana Bastos, em declarações à Lusa.
Para o membro da direcção de Ribeiro e Castro, apesar de a Lei das Finanças Locais resultar de uma proposta do Governo, "a partir do momento em que é aprovada pelo Parlamento deixa de ser a lei do Governo ou do PS, passa a ser uma lei da Assembleia da República".
"Esta atitude consubstancia um mau funcionamento das instituições democráticas (...) Espero bem que o senhor presidente da Assembleia da República tenha, pelo menos, sido informado desta iniciativa inusitada do primeiro-ministro", afirmou Pestana Bastos.
Nesta questão, o CDS-PP - recorde-se - partilha do pontos de vista do Governo, entendendo que não há inconstitucionalidade no articulado, como recordou ao princípio da manhã à Rádio Renascença o líder do CDS.
Mas Ribeiro e Castro manifestou também estranheza perante este episódio: não tanto o envio dos pareceres, mas o envio da carta. O presidente do CDS-PP diz que este procedimento é "inabitual, desnecessário, supérfluo, e pode ser contraproducente", uma vez que pode ser "visto e sentido como uma pressão”, facto que Ribeiro e Castro classifica como "profundamente negativo".
Também à TSF, o líder do CDS considerou que a carta que acompanha os pareceres jurídicos, onde o primeiro-ministro lembra a importância desta legislação, como "desnecessária e supérflua"."Trata-se de um tribunal e tudo o que possa ser entendido como uma pressão é negativo e pode ser contraproducente. Não deixaremos de responsabilizar o primeiro-ministro se isso acontecer. Achamos correcto que se envie pareceres, mas o expediente deveria ser tratado de uma forma normal como é corrente nos actos processuais", concluiu Ribeiro e Castro.
Depois de reafirmar que o envio da carta do primeiro-ministro "pode ser interpretado como uma forma de pressão", o dirigente democrata-cristão Pestana Bastos declarou à LUSA: "O que os senhores juízes do Tribunal Constitucional deveriam fazer era devolver a carta e retirá-la do processo".
Pestana Bastos ressalvou ainda que o CDS até concorda que, juridicamente, os dois artigos que suscitaram dúvidas ao Presidente da República são conformes à Constituição.
O primeiro-ministro enviou segunda-feira ao Tribunal Constitucional cinco pareceres de juristas que defendem a constitucionalidade dos artigos da Lei de Finanças Locais que possibilitam às autarquias dispor de até cinco por cento do IRS.
Os pareceres são elaborados por José Casalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz Ferreira e Saldanha Sanches.
A lei foi enviada para o tribunal Constitucional (TC) pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que manifestou dúvidas sobre os artigos 19º e 20º do diploma, aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS com a abstenção do CDS, relativos a alterações quanto ao IRS, aos quais foram apontadas inconstitucionalidades pelo PSD e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Esses dois artigos admitem a possibilidade de os municípios decidirem como dispor até cinco por cento do Imposto sobre o Rendimento (IRS) cobrado aos munícipes nos seus concelhos, podendo violar o princípio da universalidade do imposto.

Notícia: RR, TSF e Lusa
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