O ex-presidente do CDS-PP Paulo Portas questionou a participação da procuradora-geral Adjunta Maria José Morgado numa conferência organizada pelo grupo parlamentar do PS intitulada "Sim à Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez", num requerimento entregue quinta-feira no Parlamento.
"A minha pergunta, dirigida ao Procurador-Geral da República, é saber se foi ou não cumprido o estatuto dos magistrados do Ministério Público, quando uma magistrada participa numa actividade promovida por um partido, a cerca de três semanas do referendo" sobre aborto, explicou o deputado Paulo Portas, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.
Maria José Morgado participou, quarta-feira, numa conferência organizada pelo grupo parlamentar do PS, intitulada "Sim à Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).
Para Paulo Portas, a participação da Procuradora-Geral Adjunta nesta conferência socialista sobre aborto suscita duas questões.
"O estatuto do Ministério Público diz, no seu artigo 1º, que o Ministério Público representa o Estado, defende a legalidade e participa na execução da política criminal do Estado", realçou Portas.
Para o ex-líder do CDS, Maria José Morgado "pode ter a opinião que entender sobre a questão do aborto mas não deve esquecer que é magistrada e está enquadrada por um estatuto que determina que defenda legalidade".
"Portugal tem uma lei sobre aborto, que foi aprovada por um órgão de soberania, a Assembleia da República, e foi promulgada por outro órgão de soberania, o Presidente da República", realçou.
Por outro lado, prosseguiu Portas, "o estatuto do Ministério Público diz, no seu artigo 82º, que aos magistrados é vedado terem actividade político-partidária de carácter público".
"O colóquio foi organizado pelo PS, é um partido político, e foi aberto ao público", frisou.
"Bem sei que em Portugal Maria José Morgado é endeusada, mas ninguém está fora de escrutínio", acrescentou.
Questionado sobre que consequências espera da resposta do PGR, Paulo Portas disse preferir aguardar pelos esclarecimentos de Pinto Monteiro.
"Aguardo que o sr. Procurador diga, se entender, qual é o seu parecer e a doutrina da instituição", disse.
Garantindo que consideraria "igualmente grave" que um magistrado do Ministério Público participasse numa actividade de um partido sobre o "não", Portas sublinhou que "um magistrado tem todo o direito de, no âmbito da sua liberdade de opinião, ter voto e atitude" na questão do aborto.
"Não pode é esquecer o estatuto que enquadra a sua actividade, ninguém é obrigado a ser magistrado", frisou.
Na conferência de quarta-feira, a Procuradora-Geral Adjunta Maria José Morgado defendeu que o aborto ilegal é um "negócio de dinheiro sujo" que potencia a corrupção, comparando algumas clínicas que realizam abortos em Portugal a "slot machines".
Maria José Morgado considerou a lei actual "injusta, excessiva e que não corresponde à censurabilidade social" da prática de aborto.
"A norma perdeu a força, mantê-la no Código Penal, para lá de ser uma hipocrisia, pode ser uma porta aberta para excessos totalitários", considerou Morgado, manifestando a sua concordância com uma "descriminalização relativa" do aborto até às dez semanas
"A minha pergunta, dirigida ao Procurador-Geral da República, é saber se foi ou não cumprido o estatuto dos magistrados do Ministério Público, quando uma magistrada participa numa actividade promovida por um partido, a cerca de três semanas do referendo" sobre aborto, explicou o deputado Paulo Portas, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.
Maria José Morgado participou, quarta-feira, numa conferência organizada pelo grupo parlamentar do PS, intitulada "Sim à Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).
Para Paulo Portas, a participação da Procuradora-Geral Adjunta nesta conferência socialista sobre aborto suscita duas questões.
"O estatuto do Ministério Público diz, no seu artigo 1º, que o Ministério Público representa o Estado, defende a legalidade e participa na execução da política criminal do Estado", realçou Portas.
Para o ex-líder do CDS, Maria José Morgado "pode ter a opinião que entender sobre a questão do aborto mas não deve esquecer que é magistrada e está enquadrada por um estatuto que determina que defenda legalidade".
"Portugal tem uma lei sobre aborto, que foi aprovada por um órgão de soberania, a Assembleia da República, e foi promulgada por outro órgão de soberania, o Presidente da República", realçou.
Por outro lado, prosseguiu Portas, "o estatuto do Ministério Público diz, no seu artigo 82º, que aos magistrados é vedado terem actividade político-partidária de carácter público".
"O colóquio foi organizado pelo PS, é um partido político, e foi aberto ao público", frisou.
"Bem sei que em Portugal Maria José Morgado é endeusada, mas ninguém está fora de escrutínio", acrescentou.
Questionado sobre que consequências espera da resposta do PGR, Paulo Portas disse preferir aguardar pelos esclarecimentos de Pinto Monteiro.
"Aguardo que o sr. Procurador diga, se entender, qual é o seu parecer e a doutrina da instituição", disse.
Garantindo que consideraria "igualmente grave" que um magistrado do Ministério Público participasse numa actividade de um partido sobre o "não", Portas sublinhou que "um magistrado tem todo o direito de, no âmbito da sua liberdade de opinião, ter voto e atitude" na questão do aborto.
"Não pode é esquecer o estatuto que enquadra a sua actividade, ninguém é obrigado a ser magistrado", frisou.
Na conferência de quarta-feira, a Procuradora-Geral Adjunta Maria José Morgado defendeu que o aborto ilegal é um "negócio de dinheiro sujo" que potencia a corrupção, comparando algumas clínicas que realizam abortos em Portugal a "slot machines".
Maria José Morgado considerou a lei actual "injusta, excessiva e que não corresponde à censurabilidade social" da prática de aborto.
"A norma perdeu a força, mantê-la no Código Penal, para lá de ser uma hipocrisia, pode ser uma porta aberta para excessos totalitários", considerou Morgado, manifestando a sua concordância com uma "descriminalização relativa" do aborto até às dez semanas
Notícia Lusa
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